Seu direito: ICMS cobrado indevidamente pode ser requerido.

dinheiro_Ter um dinheirinho a mais sempre é bem vindo, não é mesmo? Bem, mas o que muitos não sabem que tem um dinheiro aí, que você tem direito de receber de volta, são os valores cobrados indevidamente das contas de luz dos últimos cinco anos,  devido a um cálculo feito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A condição é baseada na determinação legal de que o ICMS só pode incidir em cima daquilo que é, de fato, consumido, o que não é o caso das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD), justamente onde o Governo Estadual tem cobrado o imposto.

Segundo Plauto Holtz, advogado especialista em Direito do Consumidor, o cálculo do ICMS só vale para o que foi gasto de energia durante o mês. “Está sendo cobrado o ICMS a partir do uso de transmissão e distribuição do sistema, quando, na verdade, ele só pode ser calculado sobre o valor da energia gasta em si, que é aquele destacado nas bandeiras verde, amarela e vermelha, dependendo de cada conta. O correto a se fazer, é excluir os valores finais do TUST e TUSD e incidir o imposto somente sobre o restante”.

O consumidor que quiser reaver o valor pago indevidamente em sua conta de luz deve se atentar ao fato de que só é possível receber o montante dos últimos cinco anos. “Uns falam que prescreveu, outros que caducou, mas o consumidor terá direito a reaver somente os últimos cinco anos. É uma regra do Direito. Porém, as contas que vencerem durante o processo judicial também entram no retroativo. Por exemplo, entra-se com a ação referente aos últimos cinco anos; mas já se passaram três que o processo ainda está em andamento, então, no julgamento final, o consumidor terá direito a reaver os oitos anos em que foi cobrado indevidamente”, explica Plauto. E completa. “O objetivo maior da ação judicial é que essa cobrança indevida não seja mais feita”.

Apesar de poder recorrer, somente, aos últimos cinco anos, o valor a ser pago pelo Governo Estadual é o dobro do que foi cobrado, mais juros e correção até a data do efetivo pagamento, de acordo com o que prega o Código de Defesa do Consumidor. Para isso, basta reunir todas as contas mais os comprovantes de pagamento e procurar um advogado para entrar com a ação judicial. “Isso vale tanto para pessoa física, quanto para jurídica. E por mais que leve um certo tempo, visto que nossa Justiça é lenta, vale a pena lutar pelos seus direitos, ainda mais porque o Governo não faz nenhum tipo de conciliação”, enfatiza o advogado.

Se, por acaso, o consumidor não tiver todas as contas e comprovantes dos últimos cinco anos, ele poderá solicitar um extrato detalhado diretamente para a concessionária de energia do seu município.

O advogado relembra que, no último dia 15 de março, o Supremo Tribunal Federal também decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS. De acordo com o STF, a decisão vai impactar mais de 10 mil processos em julgamento no País em diferentes instâncias.

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